O Espírito Santo foi o primeiro Estado escolhido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o lançamento de projetos do programa Pena Justa voltados para o sistema prisional. As ações foram oficializadas nesta segunda-feira (19), durante a visita do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ. O evento foi realizado no Complexo Prisional de Viana e contou com a presença do governador Renato Casagrande.
Durante a agenda, foi lançado o ‘Pena Justa – Informa’, direcionado à Penitenciária de Segurança Máxima 2 (PSMA2). O objetivo é fornecer material educativo, cultural, informativo e institucional, para os custodiados da unidade. Atualmente, pessoas presas na PSMA2 passam 22 horas por dia nas celas, sem acesso à educação formal, ao trabalho e à cultura previstos na Lei de Execução Penal.
Os conteúdos transmitidos no ‘Pena Justa – Informa’ foram produzidos por meio de parcerias com a Fundação Roberto Marinho, Canal Curta! e o Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, com disponibilização gratuita. A iniciativa será implantada inicialmente em 36 celas, alcançando diretamente 72 pessoas privadas de liberdade, com previsão de transmissão de 30h semanais de conteúdo.
Os monitores para exibição dos conteúdos foram instalados dentro das celas, por meio de uma caixa de aço blindado e com dispositivo de alarme em caso de violação. Os monitores foram instalados com solda a laser e sem parafuso aparente.
“Desde 2011, quando criamos o Programa Estado Presente em Defesa da Vida, a gente vem conseguindo reduzir a criminalidade. O combate à violência se faz por um conjunto de ações e medidas como essas que estamos anunciando hoje ajudam a ressocializar quem está passando pelo sistema prisional. Tínhamos um desafio que era a alimentação dos presos e agora temos cozinheiras em todas nossas unidades. Virou emprego para os detentos e comida de qualidade para todos. Um problema que virou solução. Bom receber o Pena Justa começando pelo Espírito Santo. Que a gente possa receber esses projetos e temos certeza que será semeado em todo País e dará oportunidades a quem cometeu um erro, mas que procura mudança”, afirmou o governador.
A Penitenciária de Segurança Máxima 2 (PSMA2) realiza a custódia de presos de alta periculosidade. No mês de abril, uma rádio interna também foi implantada no local pela Secretaria da Justiça (Sejus), com o objetivo de transmitir mensagens importantes sobre o dia a dia da unidade, compartilhar programas educacionais, promover reflexões sobre cidadania e convivência e fortalecer vínculos afetivos das famílias com a pessoa presa. Toda programação é coordenada pela unidade prisional.
Em função do perfil da penitenciária, o local não oferta demais projetos de ressocialização como salas de aulas e atividades laborais.
“O plano Pena Justa foi determinado pelo Supremo para superar o estado de violação massiva dos direitos fundamentais do sistema prisional. E o Estado do Espírito Santo foi o escolhido para o lançamento de dois projetos-piloto, pois consideramos que houve uma recuperação importante no sistema prisional local. A experiência que tivemos aqui foi muito impressionante. Dois braços desse plano, que são a educação e o trabalho, estão sendo implantados no Espírito Santo, como projeto-modelo”, explicou o ministro Luís Roberto Barroso.
Segurança Alimentar
Outro projeto importante inaugurado foi o ‘Pena Justa – Segurança Alimentar’, que estrutura unidades produtivas agrícolas e agroindustriais na Penitenciária Agrícola do Espírito Santo (Paes). Essa ação visa melhorar a qualidade da alimentação dos internos, promover a capacitação profissional com certificados, remuneração e políticas de reinserção social, além de garantir a adequação das cozinhas às normas sanitárias.
A iniciativa, apoiada pelo CNA/Senar, já beneficia diretamente 27 internos na primeira turma de formação em piscicultura e agroindústria, com previsão de beneficiar cerca de 700 pessoas ao todo. Durante o evento, internos que participaram dos cursos de “Psicultura – Cultivo em Tanque Escavado” e “Agroindústria” receberam certificação.
A Penitenciária Agrícola foi escolhida para receber o projeto por já contar com cozinha equipada e histórico de produção interna. No local, uma cozinha industrial é responsável pelo preparo das refeições para as demais unidades do complexo prisional de Viana. Inaugurada em janeiro do ano passado, cerca de 10.800 refeições diárias são preparadas no local. Cerca de 60 internos trabalham na cozinha industrial em diversas frentes de trabalho.
“Nos presídios, há um problema crônico estrutural, que é a obtenção de comida de baixa qualidade. No plano de Segurança Alimentar implantado hoje internos plantam e fazem a própria comida, bem como aprendem um ofício com o projeto de psicultura. São projetos que procuram humanizar as pessoas que estão no sistema penitenciário, que foram condenadas à pena privativa de liberdade, mas não a passar fome, não a ser violentadas e não à vivência sem higiene. Estamos procurando superar essas falhas estruturais do sistema prisional brasileiro com esses dois projetos que começam aqui pelo Espírito Santo, com foco em educação e trabalho nos presídios”, observou o ministro do STF.
O secretário de Estado da Justiça, Rafael Pacheco, destacou que o lançamento das ações do Pena Justa reforça o compromisso do Estado com a boa gestão prisional e a segurança pública. “Receber projetos-piloto do Pena Justa no Estado do Espírito Santo nos dá a certeza de que as políticas de ressocialização implantadas aqui são referência no País. Somos referência em gestão prisional e temos um sistema organizado e controlado. Acreditamos que essas ações são essenciais não apenas para promover a ressocialização, mas também para fortalecer a segurança e a eficiência da gestão do sistema prisional capixaba”, pontuou.
Rafael Pacheco prosseguiu: “Os projetos, como os implantados hoje, são aliados da segurança, pois proporcionam um ambiente de prisão mais humanizado e harmonioso também para os servidores que cumprem a missão de custódia. É um trabalho que minimiza os riscos e que oferece, especialmente, nossa contribuição para a sociedade e para a segurança pública. É a segurança aliada da ressocialização.”
Expansão e próximos passos
Ambos os projetos fazem parte das ações estruturantes do plano Pena Justa, que tem como objetivo enfrentar o estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Federal 347. A partir dos resultados no Espírito Santo, está prevista a expansão das ações para outras unidades da federação.
No caso da ação de segurança alimentar, o plano já prevê fortalecimento das ações iniciadas no Rio Grande do Norte, além de expansão para Rondônia e Amapá no segundo semestre. Já a iniciativa voltada a uma grade padronizada de programação será avaliada em articulação com as políticas em curso nos estados.
As iniciativas são desenvolvidas pelo CNJ em parceria com a Senappen/MJSP, com apoio técnico do programa Fazendo Justiça (CNJ/Pnud/Senappen). Há parceria com o Governo do Espírito Santo por meio da Secretaria da Justiça (Sejus), e apoio do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).
“Esses dois projetos demonstram que, quando o Estado está presente, quando há organização, quando há coordenação entre os atores do sistema de justiça, da segurança pública e da administração penitenciária, é possível transformar realidades. O Pena Justa tem esse papel. Ele nasceu da decisão do STF e é um plano que está construído com muito diálogo, com muita técnica e com foco na segurança pública. O cumprimento da pena com dignidade fortalece a segurança, enfraquece o crime organizado e nos ajuda a entregar uma sociedade mais justa, mais segura e mais humana para todas e todos nós”, salientou o secretário nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, André Garcia, que representou o ministro Ricardo Lewandowski.
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