Você paga impostos e taxas, e enfrenta problemas recorrentes como rua esburacada, dificuldade de acesso a serviços e automaticamente se pergunta: “Cadê o meu dinheiro?”.
A resposta no primeiro momento nos parece simples; o dinheiro é depositado nas contas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), mas para que esses valores gerem resultados para a população, existem muitas normas que precisam ser observadas para garantir que sejam destinados de forma correta.
Diferentemente de pessoas físicas, que podem fazer aquilo que não é proibido pela Lei, a Administração Pública somente pode fazer aquilo que é autorizado por Lei. Isso significa que, a Administração somente pode utilizar recursos públicos quando planejado em seu orçamento, que é aprovado por meio de Lei.
Essas leis que aprovam o orçamento público, devem observar o Plano de Governo apresentado nas eleições, as prioridades da população e a aplicação de investimentos obrigatórios como na saúde e educação. O Planejamento do Estado é dividido em três partes: Plano Plurianual – planeja a Administração Pública por 4 anos, sendo um planejamento de médio prazo; Lei de Diretrizes Orçamentárias – que define as metas e prioridades, direcionando o caminho que a Administração Pública deverá observar, sendo como manual de instruções para o orçamento anual; e Lei Orçamentária Anual – é o orçamento propriamente dito, onde é determinado o recurso que será utilizado, em qual área, no exercício seguinte.
Importante ressaltar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, são planejamentos realizados no ano anterior ao que estarão vigentes, logo, percebe-se que a administração pública não pode investir seus recursos da forma que bem entender. As leis acima mencionadas, são propostas pelo prefeito/governador/presidente devendo haver participação popular e aprovação do legislativo. Regularmente os recursos e as despesas do Estado são apresentados a população através de Audiências Públicas, para verificação do cumprimento das metas de arrecadação e demonstração das despesas já executadas.
Grande parte desses recursos já chega de forma “carimbada”, onde ele só pode investir em determinadas áreas como a saúde e a educação. Na saúde de todo o valor arrecadado pela Administração Pública devem ser investidos 15%, especificamente nessa área; já na Educação o investimento mínimo varia entre 18% e 25% do valor total arrecadado com impostos. Conforme a lei fiscal os custos com folha de pagamento podem ser de 49% a 54%.
Esse mesmo recurso que entra nos cofres do Estado brasileiro, também é utilizado para custear o poder legislativo, o que evidencia a necessidade de um bom planejamento e eficiência administrativa para a realização de todos os investimentos planejados.
Além de enfrentar toda a gestão orçamentária, para que haja a entrega de política pública, o recurso em regra passa por um processo chamado de licitação. A licitação é o procedimento adotado pela administração pública, que tem como objetivo alcançar a melhor proposta para a administração, avaliando a qualidade técnica e econômica para que os serviços e insumos cheguem na população como remédios, material escolar, merenda, serviços e materiais de consumo como itens para limpeza entre outros.
Esse procedimento visa garantir que todos sejam tratados da mesma forma, com etapas rígidas estabelecidas em um edital, que define as regras, os prazos e condições da contratação. Esse procedimento deve observar o contraditório e ampla defesa, o que pode estender os prazos para finalização do procedimento.
O procedimento tem como objetivo garantir transparência e tratamento igual entre os participantes, prevenindo práticas ilegais, como favorecimento e corrupção nas contratações e conluio entre empresas, para o dinheiro público ser aplicado conforme os regulamentos.
O dinheiro público dos impostos e taxas, não desaparece nos cofres, eles precisam seguir regras, prioridades e imposições legais. Para que possamos cobrar com responsabilidade, devemos saber e participar do planejamento dos investimentos públicos. Quanto maior o conhecimento, mais a população pode fiscalizar e cobrar dos agentes públicos sobre a implementação de políticas públicas.
Filipe Ladislau Lacerda Siller é graduado em Direito e Processos Gerenciais, possui mais de 14 anos de experiência na administração pública, com atuação em gestão orçamentária, licitações e contratos, planejamento governamental e processos legislativos. Ocupou cargos estratégicos no Poder Executivo municipal, incluindo Secretário de Gestão e Finanças, Secretário de Governo e atualmente é Secretário de Administração e Tecnologia. Especialista em gestão pública e contratações governamentais, dedica-se à promoção da eficiência administrativa, da transparência e do aprimoramento das políticas públicas.
