O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu, nesta quarta-feira (19), o efeito “bola de neve” da PEC dos Precatórios, que limitou o pagamento dessas decisões judiciais pelo governo federal até 2026.
Os precatórios são valores devidos pelo governo e reconhecidos por decisão judicial, dos quais não cabe mais recurso na Justiça.
A proposta de emenda à Constituição (PEC), foi aprovada no fim do 2021 e permitiu ao governo do então presidente Jair Bolsonaroabrir espaço fiscal e promover o programa Auxílio Brasil no valor de R$ 600.
O texto fixou, até 2026, um limite para o pagamento de precatórios federais. Só que os valores represados devem acumular para ser pagos em 2027.
Segundo relatório do TCU, com base em dados do Instituto Fiscal Independente (IFI), os custos da medida podem variar de R$ 121,8 bilhões a R$ 744,1 bilhões ao final de 2026.
Para o TCU, o impacto fiscal do não pagamento dos precatórios chegaria a 2% do PIB em 2027.
Em julgamento nesta quarta, a Corte de Contas admitiu a existência de risco fiscal por causa da promulgação do texto, mas decidiu não aplicar punições.
“Diante da existência de risco fiscal dessa magnitude, afigura-se adequado considerar a presente representação parcialmente procedente sendo, no entanto, desnecessária a adoção de outras medidas nestes autos”, escreveu o relator do processo, ministro Antonio Anastasia.
O ministro, no entanto, disse que a decisão não impede “que os eventuais riscos fiscais relativos à implementação das emendas aprovadas sejam examinados por esta Corte de Contas em futuras ações de controle”.
Valores acumulados
Em 2022, por força da PEC, o limite de pagamento de precatórios foi de R$ 19,87 bilhões. Mas o volume total na fila era de R$ 42,17 bilhões.
Sobraram R$ 22,31 bilhões para pagamento futuro, que devem ser corrigidos pela inflação.
Para 2023, o limite é de R$ 17,1 bilhões, mas as dívidas são de R$ 73,99 bilhões –considerando-se os débitos não pagos de 2022. Isso significa que, ao final de 2023, o governo terá acumulado uma dívida de R$ 56,85 bilhões.
Na prática, a PEC dos Precatórios gera um acúmulo de débitos ao longo dos anos em que haverá limite no pagamento. As dívidas só serão executadas por completo a partir de 2027 –quando os limites perdem a vigência.
O que motivou a ação no TCU
O processo no TCU partiu de uma representação dos deputados Fábio Trad (PSD-MG) e Professor Israel (PSB-DF), que solicitava uma avaliação dos riscos orçamentários e fiscais da medida.
A área técnica do TCU havia pedido ao então Ministério da Economia que fizesse as projeções de pagamentos de precatórios para o período de 2022 a 2026. Contudo, a pasta afirmou que as despesas tinham “comportamento imprevisível”.
Recomendações do TCU
Nesta quarta-feira (19), a Corte de Contas recomendou aos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento que façam projeções anuais das dívidas acumuladas.
A Corte também alertou ao Congresso Nacional sobre a obrigatoriedade de se formar uma comissão mista, no prazo de um ano, para analisar as políticas públicas com potencial de causarem precatórios e decisões judiciais desfavoráveis à União.
O prazo de uma ano se encerrou em 15 de dezembro de 2022, mas a comissão ainda não foi criada.
Os ministérios devem indicar medidas para compensar o impacto fiscal e promover o equilíbrio das contas, com base em diferentes cenários.
A Corte também alertou ao Congresso Nacional sobre a obrigatoriedade de se formar uma comissão mista, no prazo de um ano, para analisar as políticas públicas com potencial de causarem precatórios e decisões judiciais desfavoráveis à União.
O prazo de um ano se encerrou em 15 de dezembro de 2022, mas a comissão ainda não foi criada.
